ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.375, DE 31 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$484.218,05(quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais e cinco centavos), para suprir dotação orçamentária já existente na LOA/2021, com a finalidade de pagamento de Obras e Reformas das Escolas Municipais: Ângelo Cônsoli, Jandira Tosta, Monsenhor Mendonça e Anna Vianna.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
122 |
0004 |
2052 |
339092.00 |
1012001 |
484.218,05 |
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Total |
484.218,05 |
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Art. 2º-Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada,
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
1032 |
449051.00 |
1012001 |
241.243,44 |
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02 |
07 |
12 |
365 |
0004 |
1031 |
449051.00 |
1012001 |
242.974,61 |
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Total |
484.218,05 |
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 31 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:F0CE21D9