ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.283/2017

LEI N.º 3.283, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a denominação de bairro e ruas que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É denominado de Bairro Flamboyant o Loteamento Flamboyant, conforme consta nos mapas e memoriais descritivos em anexo.

 

Art. 2º. As ruas no loteamento Flamboyant passam a denominar-se da seguinte forma:

 

I - a Rua “Marginal 1” passa a denominar-se Avenida Antônio de Souza Porto;

II - a Rua “2” passa a denominar-se Rua Francisco de Souza Porto;

III - a Rua “3” passa a denominar-se Rua José Francisco de Andrade;

IV- a Rua “4” passa a denomina-se Avenida Adelina Andrade Porto;

V- a Rua “5” passa a denominar-se Rua Rosa Porto da Silva;

VI - a Rua “6” passa a denominar-se Rua Juarez Porto Gonçalves;

VII - a Rua “7” passa a denominar-se Rua Kenia Gonçalves Simplício;

VIII - a Rua “8” passa a denominar-se Rua Luiz Antônio da Silva;

IX - a Rua “9” passa a denominar-se Rua Bruno Gonçalves Dias;

X - a Rua “10” passa a denominar-se Rua Maria dos Reis Calçado;

XI - a Rua “11” passa a denominar-se Rua Afonsina Jacinto da Cunha;

XII - a Rua “12” passa a denominar-se Rua Neres Andrade Porto.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação das referidas ruas bem como proceder à devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à Empresa de Correios e Telégrafos ECT e às Empresas de Telecomunicações locais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:F0E79D05