ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 321/2010

Institui como feriado municipal o dia 21 de dezembro aniversário da Cidade. 

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica instituído como feriado Municipal o “Aniversário da Cidade”, a ser comemorado no dia 21 de dezembro de cada ano. .

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 21 de dezembro de 2010, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 29 de setembro de 2010

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:F1036A39