ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2020.

 

Altera a Lei Complementar n° 208, de 26 de junho de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei Complementar n° 208, de 26 de junho de 2020, passa avigorar com a seguinte redação:

“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências”

Art. 2° O art. 1° da Lei Complementar n° 208, de 26 de junho de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2019 a março de 2020.

Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos ocupados por servidores efetivos, constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam revisados no percentual de 3,27% (três inteiros e vinte e sete décimos por cento)”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2020.

 

Ribeirão das Neves/MG, 31 de Agosto de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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