ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2458/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 2458/2022
DE 11 DE MAIO DE 2022
Institui a obrigatoriedade de viabilização de transporte coletivo para novos empreendimentos imobiliários, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica estabelecida, como condição de autorização para implantação de novos empreendimentos imobiliários no município de João Monlevade, sejam eles a criação de novos loteamentos, seja a construção de condomínios residenciais ou empresariais, a garantia de livre acesso à circulação de transporte público regular, nos mesmos moldes dos demais bairros da cidade.
Parágrafo único. Nenhum loteamento será aprovado pelo poder púbico se suas vias não assegurarem a utilização regular do transporte coletivo urbano.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de maio de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de maio de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:F113BB79