ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA N° 07/2026
PORTARIA N° 07/2026
Determina o afastamento preventivo de servidor público municipal, como medida cautelar, nos termos do art. 150 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de afastamento do servidor Dalton de Magalhães Brasileiro, objetivando melhor apuração dos autos do Processo Administrativo sob a Portaria n° 06/2026/PAD.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO, de caráter cautelar, do servidor DALTON MAGALHÃES BRASILEIRO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, com fulcro no art. 150 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 08 de outubro de 2026.
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:F156C1B7