ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 07/2012

“Autoriza o Executivo Municipal a contratar serviços técnicos especializados”

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Poder Executivo a contratar escritório para assessoria, consultoria e execução de serviços especializados na área jurídica e contábil para manutenção das atividades do Município.

 

Art.2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente;

 

Art.3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 10 de maio de 2012.

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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