ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal n° 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 103.296,00 (cento e três mil e duzentos e noventa e seis reais), obedecendo as seguintes classificações:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal Projetos e Obras |
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Unidade |
1 |
Sec. Mun. Proj. e Obras |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
542 |
Controle Ambiental |
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Programa |
2004 |
Aprimoramento Diretrizes Ambientais |
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Proj/Atividade |
2180 |
Participação em Consórcios Públicos |
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Elemento |
3.393.90.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Recurso |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
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Valor |
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R$ 103.296,00 |
Art. 2°. O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
3 |
Secretaria Municipal de Governo |
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Unidade |
3 |
Serviço de Cerimonial e Comunicação |
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Função |
4 |
Administração |
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Subfunção |
131 |
Comunicação Social |
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Programa |
2011 |
Administração Geral |
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Proj/Atividade |
2009 |
Manutenção Assessoria de Comunicações |
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Recurso |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 103.296,00 |
Art. 3° Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 103.296,00 (cento e três mil e duzentos e noventa e seis reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:F19E4952