ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.420, DE 19.07.2019.
LEI Nº 2.420, DE 19.07.2019.
Altera o Art. 3º da Lei 2.412 de 10 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei 2.412 de 10 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
80 |
SECRETARIA MUN.CULT. LAZER, ESPORTE E TURISMO |
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Subunidade |
02 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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Função |
27 |
DESPORTO E LAZER |
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Sub-função |
813 |
LAZER |
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Programa |
2702 |
PRAÇA DE ESPORTES E LAZER |
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Projeto/Atividade |
1018 |
AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER |
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Natureza |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor em R$ |
900.000,00 |
Novecentos mil reais |
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Fonte de recurso |
190 |
Operação de crédito interna |
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Órgão |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
70 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE |
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Subunidade |
01 |
TRANSPORTE GERAL |
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Função |
26 |
TRANSPORTE |
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Sub-função |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa |
2601 |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
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Projeto/Atividade |
1053 |
PAVIMENTAÇÃO E/OU CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS |
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Natureza |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor em R$ |
1.200.000,00 |
Hum milhão e duzentos mil de reais |
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Fonte de recurso |
190 |
Operação de Crédito interna |
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Órgão |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
20 |
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Subunidade |
01 |
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0403 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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Projeto/Atividade |
1094 |
REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL |
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Natureza |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor em R$ |
800.000,00 |
Oitocentos mil reais |
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Fonte de recurso |
190 |
Operação de crédito interna |
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Órgão |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
Unidade |
20 |
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
Subunidade |
01 |
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0403 |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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Projeto/Atividade |
1003 |
EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA A ADM. GERAL |
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Natureza |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Valor em R$ |
200.000,00 |
Duzentos mil reais |
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Fonte de recurso |
190 |
Operação de crédito interna |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 19 de julho de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:F1D58745