ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.538, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Altera o nome do logradouro público no Bairro Santos Dumont para Rua São Francisco e revoga a Lei 2.592/2006.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A rua denominada Antônio Rodrigues dos Santos no bairro Santos Dumont passa a denominar-se Rua São Francisco no Bairro Santos Dumont em sua integralidade.

 

Art. 2º Os órgãos públicos e prestadores de serviço público devem atualizar o cadastro dos moradores para cumprimento da lei.

 

Art. 3º O Município de Lagoa Santa dará divulgação da presente lei pelos canais oficiais e comunicará os prestadores de serviço público.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal 2.592, de 05 de maio de 2006.

 

Art. 5º Está lei passa a vigorar na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de abril de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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