ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 988/2023
Abre crédito especial no valor de R$ 20.241,07 as dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 20.241,07 (vinte mil duzentos e quarenta e um reais e sete centavos) as seguintes dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 03 – Secretaria de Administração
Subunidade 00 – Secretaria de Administração
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.002 – Administração Eficiente
04.122.002.2.0105 - Rateio pela participação em Consórcio – CIESP
3.1.71.70.00-1.500.000 – Rateio pela participação em Consórcio Público................R$ 8.935,06
3.3.71.70.00-1.500.000 - Rateio pela participação em Consórcio Público................R$ 3.139,34
Total da subunidade 00............................................R$ 12.074,40
Total da Unidade 03.......................................R$ 12.074,40
Unidade 12 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Subunidade 00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
27 – Desporto e Lazer
27.812 – Desporto Comunitário
27.812.008 – Esporte Ativo
27.812.008.2.0104 – Rateio pela participação em consórcio – CIESP
3.3.71.70.00-1.500.000 – Rateio pela participação em Consórcio Público................R$ 8.166,67
Total da subunidade 00.........................................R$ 8.166,67
Total da unidade 12...................................................R$ 8.166,67
Total da instituição 02............................................R$ 8.166,67
Total Geral Acrescido...........................................R$ 20.241,07
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1º, incisos I a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Transporte
Subunidade 00 – Secretaria Municipal de Transporte
26 – Transporte
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.011 – Cidade Solidária
26.782.011.2.0076 – Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.39.00-1.500.000 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...................R$ 15.356,47
Total da Subunidade 00...................................................R$ 15.356,47
Total da Unidade 09.........................................R$ 15.356,47
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Cultura
Subunidade 01 - Fundo Municipal de Cultura
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.003 - Cultura Ativa
13.392.003.2.0080 - Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00-1.500.000 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.....................R$ 4.884,60
Total da Subunidade 01.............................................R$ 4.884,60
Total da Unidade 10.............................................R$ 4.884,60
Total da Instituição 02.............................................R$ 4.884,60
Total Geral Anulado........................................R$ 20.241,07
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 25 de julho de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:F2640B3F