ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.581 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.525/2014, NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Observado o disposto no art. 1º desta Lei, cobrar-se-á de cada contribuinte a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP –, mensalmente, cujo cálculo será efetuado de acordo com a tarifa vigente e reconhecida pela ANEEL à época da cobrança.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Recreio,MG, 28 de dezembro de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito
Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:F26CB3D2