ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.763/2025 PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE RECREATIVOS DE PASSAGEIROS POR MEIO DE CARRETAS NA ÁREA QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.763/2025

 

Proíbe a circulação de veículos de transporte recreativos de passageiros por meio de carretas na área que especifica no âmbito do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de transporte recreativos de passageiros, assim definidos em resolução do CONTRAN, por meio de carretas na área central do Município de São Lourenço.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como área central os perímetros delimitados como zona de atendimento turístico e zona de comércio central.

 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.

 

II - Apreensão imediata do veículo em caso de reincidência ou flagrante desrespeito à ordem pública.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 050/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F2882086