ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 3.150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

 

Altera a redação dos incisos III e IV do art. 6.º da Lei n.º 3.131, de 30 de maio de 2022

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, aprova:

 

Art. 1.º- Os incisos III e IV do art. 6.º da Lei n.º 3.131, de 30 de maio de 2.022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III - abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei nº3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando a inclusão das dotações a seguir detalhadas:

 

Dotação Orçamentária

Unidade:

0601 - Secretaria de Saúde - 15%

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa:

0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Projeto/Atividade:

2222 - Contrato de Rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste - CISURG Oeste

Natureza da Despesa:

3.1.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor:

R$ 7.298,00 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais)

Fonte de Recurso:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde

Natureza da Despesa:

3.3.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor:

R$ 142.702,00 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais)

Fonte de Recurso:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde

 

IV - utilizar como recursos para abertura do crédito adicional especial os provenientes na anulação parcial de dotações existentes no orçamento vigente, com o seguinte detalhamento:

 

Dotação Orçamentária

Unidade:

0601 - Secretaria de Saúde - 15%

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa:

0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Projeto/Atividade:

2113 - Servidores das Ações de Atenção Básica à Saúde (UBS, ESF, ESB)

Natureza da Despesa:

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Valor:

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Fonte de Recurso:

102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde

 

Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 21 de setembro de 2022.

 

DR. RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:F298ADE5