ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.183 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 3.183

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2015.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 108.194.112,00 (cento e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e doze reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 64.142.478,42 (sessenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 44.051.633,58 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

19.877.899,00

1.2. Receita de Contribuições

1.762.702,00

1.3. Receita Patrimonial

1.276.023,00

1.6. Receita de Serviços

10.959.543,00

1.7. Transferências Correntes

77.312.520,00

1.9. Outras Receitas Correntes

3.751.633,00

Soma

114.940.320,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

70.000,00

2.4. Transferências de Capital

535.426,00

Soma

605.426,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. FUNDEB

-7.351.634,00

Total da Receita Estimada

108.194.112,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a. Classificação Institucional

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.183

Folha 02

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

4.158.000,00

01.01.01 Corpo Legislativo

1.215.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

2.943.000,00

Soma

4.158.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal de Governo

2.164.004,70

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

1.236.038,70

02.01.01 Departamento de Administração

927.966,00

02.02. Advocacia Geral do Município

1.579.214,52

02.02.00 Advocacia Geral do Município

1.575.314,52

02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor

3.900,00

02.03. Secretaria Planejamento Gestão Estratégica

16.604.456,82

02.03.00 Secretaria Planejamento Gestão Estratégica

3.382.623,53

02.03.01 Diretoria de Administração

8.364.740,00

02.03.02 Diretoria de Fazenda

1.135.515,00

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

1.672.092,29

02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana

1.760.986,00

02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito

288.500,00

02.04. Secretaria de Infra-Estrutura Urbana

6.938.899,98

02.04.00 Secretaria de Infra-Estrutura Urbana

2.179.294,22

02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos

3.212.868,00

02.04.02 Diretoria de Engenharia

1.546.737,76

02.05. Secretaria Muncipal de Educação

19.869.622,00

02.05.00 Secretaria Muncipal de Educação

1.877.900,00

02.05.01 Educação Básica

4.811.487,00

02.05.02 FUNDEB

11.556.590,00

02.05.03 Ações Sócio-Educativas

1.623.645,00

02.06. Fundo Muncipal de Saúde

35.304.780,82

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.183

Folha 03

 

02.06.01 Fundo Municipal De Saúde

35.304.780,82

02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social

1.696.185,00

02.07.01 Fundo Munic. Da Criança E Do Adolescente

230.147,00

02.07.02 Fundo Municipal De Habitação

280.370,00

02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social

1.185.668,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.500.031,76

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

359.807,00

02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica

652.195,80

02.08.02 Proteção Social Especial

488.028,96

02.09. Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura

3.669.833,40

02.09.00 Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura

1.757.036,00

02.09.01 Diretoria de Cultura

255.270,00

02.09.02 Diretoria de Esportes e Lazer

1.304.707,40

02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural

352.820,00

Soma

89.327.029,00

6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto SAAE

 

06.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

14.409.083,00

Soma

14.409.083,00

99. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

108.194.112,00

 

b. Classificação Funcional

 

01 Legislativa

4.158.000,00

03 Essencial à Justiça

811.394,52

04 Administração

14.089.754,23

08 Assistência Social

2.956.796,76

09 Previdência Social

5.790.056,00

10 Saúde

35.304.780,82

12 Educação

19.702.817,00

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.183

Folha 04

 

13 Cultura

814.255,79

15 Urbanismo

4.265.452,25

16 Habitação

239.420,00

17 Saneamento

11.690.857,12

18 Gestão Ambiental

255.335,30

23 Comércio E Serviços

1.341.340,52

26 Transporte

1.290.049,00

27 Desporto e Lazer

1.304.707,40

28 Encargos Especiais

3.879.095,29

99 Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

108.194.112,00

 

c. Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

47.963.103,96

3.3. Outras Despesas Correntes

50.773.771,07

Soma

98.736.875,03

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

6.883.406,97

4.6. Amortização da Dívida

2.273.830,00

Soma

9.157.236,97

9. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

108.194.112,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.183

Folha 05

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.686/2014

JSBN/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F2B5ECF5