ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3802/2013

LEI Nº 3802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNTÁRIO DE CONSELHEIRO MATA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Conselheiro Mata, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.208.062/0001-09, com sede no distrito de Conselheiro Mata, município de Diamantina, para custeio de despesas da Festa Tradicional do Distrito de Conselheiro Mata/2013.

 

Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 13 de setembro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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