ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2026 do Município de Cristiano Otoni.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.
Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2026, no valor de R$ 44.729.921,81 (quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2026 compreende:
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– RECEITA BRUTA |
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R$ 48.533.983,77 |
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1. RECEITA CORRENTE |
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R$ 43.576.321,81 |
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1.1 – Receita Tributária |
R$ 2.379.556,24 |
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1.2 – Contribuições |
R$ 298.900,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
R$ 688.040,00 |
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1.6 – Receita de Serviço |
R$ 40.000,00 |
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1.7 – Transferências Correntes |
R$ 45.369.460,14 |
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1.9 – Outras Receitas Correntes |
R$ 773.163,71 |
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2. RECEITA DE CAPITAL |
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R$ 1.153.600,00 |
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2.1 – Operações de Crédito |
R$ 110.500,00 |
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2.2 – Alienação de Bens |
R$ 64.100,00 |
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2.3 – Transferências de Capital |
R$ 979.000,00 |
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9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
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R$ 5.973.248,28 |
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9.5 – FUNDEB |
R$ 5.973.248,28 |
R$ 5.973.248,28 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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R$ 44.729.921,81 |
Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2026 compreende:
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01 – Legislativa |
R$ 2.314.428,61 |
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04 – Administração |
R$ 3.880.694,84 |
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08 – Assistência Social |
R$ 2.551.094,20 |
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09 – Previdência Social |
R$ 438.000,00 |
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10 – Saúde |
R$ 9.084.036,24 |
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11 – Trabalho |
R$ 398.500,00 |
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12 – Educação |
R$ 12.857.463,94 |
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13 – Cultura |
R$ 2.014.273,93 |
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15 – Urbanismo |
R$ 2.276.573,93 |
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17 – Saneamento |
R$ 587.602,28 |
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18 – Gestão Ambiental |
R$ 497.666,67 |
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20 – Agricultura |
R$ 802.532,55 |
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22 – Indústria |
R$ 11.500,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
R$ 15.000,00 |
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25 – Energia |
R$ 543.233,33 |
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26 – Transporte |
R$ 1.695.560,24 |
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27 – Desporto e Lazer |
R$ 641.461,69 |
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28 – Encargos Especiais |
R$ 1.019.500,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 44.729.921,81 |
Art. 4º. A discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
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01 – LEGISLATIVO |
R$ 2.314.428,61 |
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01.01.00 – Corpo Legislativo |
R$ 635.000,00 |
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01.02.00 – Secretaria da Câmara |
R$ 1.349.428,61 |
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01.03.00 – Serviços Gerais da Câmara |
R$ 330.000,00 |
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02 – EXECUTIVO |
R$ 42.415.493,20 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
R$ 1.137.570,20 |
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02.02 – Secretaria de Administração e Fazenda |
R$ 3.976.518,77 |
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02.03 – Secretaria Municipal Educação |
R$ 12.857.463,94 |
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02.04 – Secretaria Municipal de Obras |
R$ 7.156.241,68 |
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02.05 – Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 9.804.036,24 |
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02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura |
R$ 864.532,55 |
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02.09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social |
R$ 2.551.094,20 |
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02.11 – Secretaria Munic. de Cultura, Patrimônio e Turismo |
R$ 2.726.573,93 |
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02.12 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer |
R$ 641.461,69 |
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02.13 – Reserva de Contingência |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 44.729.921,81 |
Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2026, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cristiano Otoni, 11 de dezembro de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:F30AE1FA