ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2316/2016 ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 2316 /2016.
Estima a receita, fixa a despesa do município de Pirapora para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora/MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do município de Pirapora, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 165.900.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões e novecentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
12.078.500,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
10.848.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
4.992.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
15.404.400,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
122.198.300,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
5.263.800,00 |
|
SubTotal |
170.785.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
15.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.640.000,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS |
5.360.000,00 |
|
SubTotal |
7.015.000,00 |
|
REDUÇÃO DA RECEITA |
-11.900.000,00 |
|
Total Geral |
165.900.000,00 |
Art. 3º A Despesa do Município de Pirapora será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A- DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01-LEGISLATIVA |
5.200.000,00 |
|
04-ADMINISTRAÇÃO |
18.057.500,00 |
|
05-DEFESA NACIONAL |
39.000,00 |
|
06-SEGURANÇA PÚBLICA |
194.000,00 |
|
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
7.090.900,00 |
|
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL |
9.645.000,00 |
|
10-SAÚDE |
52.647.300,00 |
|
11-TRABALHO |
337.000,00 |
|
12-EDUCAÇÃO |
27.164.000,00 |
|
13-CULTURA |
2.876.000,00 |
|
15-URBANISMO |
8.724.000,00 |
|
16-HABITAÇÃO |
178.000,00 |
|
17-SANEAMENTO |
19.247.796,00 |
|
18-GESTÃO AMBIENTAL |
576.000,00 |
|
20-AGRICULTURA |
639.000,00 |
|
22-INDÚSTRIA |
30.000,00 |
|
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS |
247.000,00 |
|
26-TRANSPORTE |
1.941.000,00 |
|
27-DESPORTO E LAZER |
576.000,00 |
|
28-ENCARGOS ESPECIAIS |
4.825.000,00 |
|
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.665.504,00 |
|
Total |
165.900.000,00 |
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01- PODER LEGISLATIVO
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL 5.200.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.01- GABINETES DA PEFEITURA
02.01.01- SERV. GAB. PREFEITURA 2.234.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.02- FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL
02.02.01- FUNDO DEFESA CIVIL 102.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.03- SERVIÇO DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO
02.03.01- SERV. CERIMONIAL E COMUM 302.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.04-SERV. MUN. TRÂNSITO
02.04.01-SERV. DE TRÂNSITO 192.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.05- CONTROLE INTERNO
02.05.01- CONTROLE INTERNO 254.000,00
03- PROCURADORIA MUNICIPAL
03.01- PROCURADORIA MUNICIPAL
03.01.01- COORD. PROCURADORIA MUN. 2.917.000,00
03.01.02- SERVIÇOS JURIDICOS 288.000,00
03.01.03-PROCON MUNICIPAL 147.000,00
04-SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.01-SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS
04.01.01- COORD. SEC. ADM. FIN 2.429.000,00
04.01.02- SERV. ADMINISTRATIVOS 1.501.000,00
04.01.03- SERV. FINANCEIROS 2.376.000,00
04- SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.02- GUARDA MUNICIPAL
04.02.01- GUARDA MUNICIPAL 1.741.500,00
04-SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.03- ENCARGOS GERAIS MUN.
04.03.01- ENCARGOS GERAIS MUN. 5.127.000,00
04- SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.04-RESERVA DE CONTIGÊNCIA
04.04.01- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 88.100,00
05-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.01- SEC. MUN. PLANEJAMENTO
05.01.01-COORD. SEC. PLANEJAMENTO 871.000,00
05-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.02-FDO. MUN. MEIO AMBIENTE
05.02.01- SERVIÇOS MEIO AMBIENTE 376.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.01- SEC. MUN. EDUCAÇÃO
06.01.01- COORD. SEC. EDUCAÇÃO 2.987.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02- EDUCACAO BÁSICA
06.02.01- EDUCAÇÃO INFANTIL 1.958.000,00
06.02.02- ENSINO FUNDAMENTAL 3.579.000,00
06.02.03- EDUC. JOVENS E ADULTOS 35.000,00
06.02.04- ENSINO ESPECIAL 41.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.03- ENSINO MÉDIO
06.03.01- APOIO ENSINO MÉDIO 23.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.04-ENSINO SUPERIOR
06.04.01-APOIO ENSINO SUPERIOR 561.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.05-FUNDEB
06.05.01-FUNDEB 60% 12.586.000,00
06.05.02-FUNDEB 40% 5.394.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.06-SERV. CULT. EDUCAÇÃO
06.06.01-BIBLIOTECA PÚBLICA 101.000,00
07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
07.01-SEC. CULT.JUV. E ESPORTES
07.01.01-COORD. SEC. CULT. JUV. ESPORTES 609.000,00
07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
07.02- FDO. PATR. HIST. E CULTURAL
07.02.01- FDO. PATR. HIST. E CULTURAL 2.528.000,00
07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
07.03- SERV. ATENÇÃO ESP. E JUVENTUDE
07.03.01- SERV. ATENÇÃO ESPORTE E JUV. 576.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.
08.01- SEC. FAM. E POL. SOCIAL
08.01.01-COORD. SEC. FAM. POL.SOCIAIS 2.584.000,00
08.01.02- SERV. ASSIST. P/ SECRET. 155.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS
08.02-FDO. MUN.ASSIST. SOCIAL
08.02.01- COORD. FDO. ASSIST. SOCIAL 1.459.900,00
08.02.02-SERV. PROT. SOCIAL BASICA 1.338.000,00
08.02.03-PROT. SOCIAL MÉDIA COMPLEX. 371.000,00
08.02.04-PROT. SOCIAL ALTA COMPLEX. 315.000,00
08.02.05- ATENÇÃO CRIANÇAS E ADOLESC. 376.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.
08.03-FDO. MUN. CRIANÇAS E ADOLESC.
08.03.01- FDO. CRIANÇAS E ADOLESC. 492.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.
08.04-FDP. MUN.HAB. POPULAR
08.04.01-FDO. MUN. HAB. POPULAR 178.000,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.01- SEC. INFRA ESTR. E URBANISMO.
09.01.01- COORD. SEC. INFRA EST. URB 3.030.500,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.02- SERV. URB.UTIL. PÚBLICA
09.02.01- SERV. URB.UTIL. PÚBLICA 2.572.500,00
09.02.02- SERV. UTIL. PÚBLICA 3.358.000,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.03-SERV. TRANSPORTES
09.03.01- SERV. TRANSPORTES 1.941.000,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.04- SERV. SANEAMENTO
09.04.01- SERV. SANEAMENTO 265.000,00
10- SECRETARIAS DE PROJETOS E OBRAS
10.01- SEC. MUN. PROJ. E OBRAS
10.01.01- SEC. MUN.PROJ. E OBRAS 1.392.000,00
11-SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO
11.01-SEC. EMPREGO DES. ECONOM.
11.01.01- COORD. SEC. EMPREGO DES. ECON 1.244.000,00
11-SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO
11.02-FDO. TRABALHO EMPREGO E RENDA
11.02.01- COORD. FDO TRAB. EMPR. RENDA 223.000,00
11.02.02-SINE 114.000,00
12-SECRETARIA DE SAÚDE
12.01- SEC.MUN. DE SAÚDE
12.01.01- COORD. SEC. MUN. SAÚDE 3.047.500,00
12.01.02-PROGRAMA EDUCAÇÃO PERMANENTE 199.650,00
12-SECRETARIA DE SAÚDE
12.02- FDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.1-ATENÇÃO BÁSICA 9.544.100,00
12.02.02- BLOCO VIGIL. EM SAÚDE 1.699.100,00
12.02.03- ATENÇÃO AMBUL. E HOSPIT. 31.657.550,00
12.02.04- SAÚDE MENTAL 1.440.800.00
12.02.05- PROGRAMA REABILITAÇÃO 148.400,00
12.02.06- ASSISTENCIA FARMACEUTICA 529.200,00
12.02.07- INVESTIMENTOS EM SAÚDE 4.381.000,00
20-ADM. INDIRETA- PREV. MUN.
20.01- INST. PREV. SERV. MUN. PIRAPORA
20.01.01- IPSEMP 15.350.000,00
30-ADM INDIRETA – SAAE
30.01- SERV. AUT. AGUA E ESGOTO
30.01.01-SAAE- PIRAPORA 19.370.200,00
______________
TOTAL 165.900.000,00
C-DEPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 83.667.650,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 780.200,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 62.543.850,00
____________
Subtotal 146.991.700,00
DEPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 10.562.696,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.680.100,00
____________
SuTotal 13.242.796,00
RESERVA CONTING./RES DO RPPS 5.665.504,00
___________
Total Geral 165.900.000,00
Art. 4° - Durante a execução orçamentária de 2017 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, podendo para tanto utilizar-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 conforme a seguir:
I. - Anulação parcial e/ou total de dotação previstas;
II. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III. – Operação de Crédito;
IV – Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2017 a movimentação das fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.
Sala das Sessões Enedino soares de Almeida, 08 de novembro de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário
Publicado por:
Diacui Diniz Guarabyra
Código Identificador:F30AFD55