ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 400/2020
LEI MUNICIPAL Nº 400/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 12 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 374 de 12 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O auxílio financeiro ora concedido será de até R$4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), mensais.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 18 de fevereiro de 2020.
SANCIONADA EM: 10/MARÇO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F32B6159