ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.495 – 17/09/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.495 – 17/09/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito suplementar:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.30 - Fonte 1553 .............. 32.049,29

 

TOTAL: .......................... 32.049,29

 

Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1553 - Transf Recursos FNDE ref PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), no valor de R$ 32.049,29 (trinta e dois mil, quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 17 de setembro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:F33D76F3