ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7393/2026

DECRETO Nº 7.393- 31/03/2026

 

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO INTERMITENTE (GIROFLEX) EM VEÍCULOS OFICIAIS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 970/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que consolida normas sobre equipamentos obrigatórios e sistemas de iluminação de veículos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 268/2008 do CONTRAN, que regulamenta o uso de dispositivos de iluminação intermitente ou rotativa em veículos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança viária nas atividades de fiscalização, operação, sinalização e apoio ao trânsitoe,

 

CONSIDERANDO que os veículos utilizados pelo Departamento Municipal de Trânsito caracterizam-se como veículos de utilidade pública quando em efetivo serviço,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à instalação e utilização de dispositivo de iluminação intermitente ou rotativa, na cor amarelo-âmbar, no veículo oficial(VW Saveiro Robust, ano / modelo 2026)vinculado ao DepartamentoMunicipalde Trânsito, identificadopelo chassi nº9BWKL45U1TP073821,

 

ainda não emplacado, observada a prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG).

 

Art. 2º - O uso do dispositivo de que trata este Decreto destina-se exclusivamente às atividades de:

 

I – fiscalização de trânsito;

II – operação e organização do tráfego;

III – sinalização de vias;

IV – atendimento a ocorrências viárias;

V – apoio a intervenções em vias públicas.

 

Art. 3º - Os dispositivos deverão:

 

I – atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CONTRAN;

II – estar devidamente instalados de forma visível e segura;

III – ser utilizados exclusivamente durante a execução dos serviços operacionais;

IV – o veículo deverá estar devidamente caracterizado com identificação visual do Município e do Departamento de Trânsito, em conformidade com as normas aplicáveis.

 

Art. 4º - O uso do dispositivo não confere aos condutores prioridade de passagem, livre circulação ou quaisquer prerrogativas atribuídas aos veículos de emergência, ressalvada a livre parada e estacionamento quando em efetiva operação, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

 

Art. 5º - A utilização dos dispositivos fica condicionada:

 

I – à prévia autorização do órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN);

II – à regularização e anotação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), quando aplicável.

 

Art. 6º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:

 

I – manter controle e cadastro dos veículos autorizados;

II – orientar os condutores quanto ao uso correto dos dispositivos;

III – fiscalizar o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 7º - O uso indevido do dispositivo sujeitará o servidor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 31 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTONESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:F376023D