ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.580/2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.007 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em cumprimento ao artigo 41, inciso III c/c artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O aumento no valor da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto, independentemente do motivo ou justificativa deste aumento pela contraprestação do serviço, obrigatoriamente, deverá ser precedido por lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ponte, 26 de dezembro de 2.024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Governo

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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