ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 789/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 789/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“Altera a Lei Complementar nº 0293/2003 (Planta Genérica de Valores), e a Lei 0161/1998 (Regulamento do IPTU) e estabelece outras providencias.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica alterado o valor venal dos imóveis localizados no Município de Bom Repouso, em conformidade com a planta genérica de valores existente, que passam a ter os seguintes valores:

 

SETOR

VALOR DO M2 (R$)

SETOR 1

110,00

SETOR 2

75,00

SETOR 3

60,00

SETOR 4

50,00

SETOR 5

30,00

SETOR 6

25,00

 

Art. 2º- Fica alterado o valor genérico do metro quadrado do tipo de construção (V gm2c), que passam a ter os seguintes valores:

 

TIPO

VALOR M2 (R$)

ESPECIAL

830,00

CASA

590,00

APARTAMENTO

475,00

LOJA

475,00

FABRICA

360,00

GALPÃO

300,00

TELHEIRO

150,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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