ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1018/2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6% (seis por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único – Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de fevereiro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:F3C21655