ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.152 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM OS RECURSOS DO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CASO OCORRA NO EXERCÍCIO DE 2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vieiras, Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 5.357.964,74 (cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) às dotações vigentes no Orçamento do Município de Vieiras, para o Exercício Financeiro de 2025, utilizando como fonte de recursos o Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior e Excesso de Arrecadação caso ocorra, na forma do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º – A abertura dos créditos adicionais suplementares com base no artigo anterior será feito com observância das vinculações e destinação de recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8 º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, exclusivamente nas seguintes fontes/destinações de recursos:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

VALOR

501

Outros Recursos não Vinculados

R$ 50.894,41

550

Transferência do Salário-Educação

R$ 9.003,94

551

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

R$ 1.972,89

553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$ 690,25

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$ 17.889,46

571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$ 167.402,72

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 33.649,74

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 1.089.454,40

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

R$ 152.135,55

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

R$ 27.355,62

701

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$ 1.578.153,02

706

Transferência Especial da União

R$ 630.865,27

708

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

R$ 655,70

710

Transferência Especial dos Estados

R$ 960.395,42

719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202

R$ 32.787,97

720

Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$ 65.645,51

750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

R$ 984,60

752

Recursos Vinculados ao Trânsito

R$ 30,29

753

Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

R$ 7.359,79

754

Recursos de Operações de Crédito

R$ 949,78

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

R$ 529.688,41

Total

R$ 5.357.964,74

 

Art. 3º – Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 02 de outubro de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:F3C743EC