ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1633/2019 “AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO PÚBLICO MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Autarquia Municipal autorizada a alienar em leilão público máquinas e bens inservíveis pertencentes ao SAAE de Moema.
Parágrafo único: Os bens a serem alienados estão listados no anexo único desta lei com suas descrições e avaliações feitas pela consultoria Leiloeiro Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 16 de abril de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
AVALIAÇÃO |
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01 |
Materiais diversos (cadeiras, calculadoras, balança, relógio de ponto, máquina de escrever, fax, impressora, nobreak, computador, balança, relógio vigia) |
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R$50,00 |
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02 |
Aparelho de floculação |
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R$400,00 |
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03 |
Compactador de Solo |
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R$200,00 |
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04 |
Bombas (centrífuga, submersa, dosadora) |
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R$200,00 |
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05 |
Chave de partida manual |
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R$50,00 |
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06 |
Retroescavadeira marco Maxion, modelo MF 750 |
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R$12.000,00 |
Moema/MG, 16 de abril de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:F3FA21CD