ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
DECISÃO DO PREFEITO

DECISÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2025 DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 039/2025

 

CONSIDERANDO a comunicação da Gestora de Contratos, Sra. Valquíria de Oliveira e Silva, datada de 10 de junho de 2025, referente ao Contrato nº 006/2025, celebrado com a empresa GG Soluções Comerciais Ltda., cujo objeto é a aquisição de pastas do tipo cartão duplo com trilho de plástico grande para arquivamento de documentos em sede da Prefeitura Municipal de Biquinhas;

CONSIDERANDO a inércia da contratada após o envio da Ordem de Serviços, conforme comunicado pela Gestora de Contratos;

CONSIDERANDO a notificação expedida em 28 de maio de 2025 à contratada, com prazo hábil para manifestação, diante das evidências de descumprimento contratual verificadas pela fiscalização do contrato;

CONSIDERANDO a possibilidade de caracterização de inexecução parcial do contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que autoriza a instauração de processo administrativo sancionador com aplicação das penalidades previstas em contrato em caso de não atendimento à notificação.

DECIDO:

 

Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa GG Soluções Comerciais Ltda., CNPJ: 43.575.205/0001-08, em virtude do inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos serviços, conforme Notificação de Atraso de Entrega de Mercadorias, de 28/05/2025.

Determinar que o presente processo administrativo seja instruído com os seguintes documentos:

Edital licitatório;

 

Proposta vencedora da licitação;

 

Instrumento contratual (Contrato nº 006/2025);

 

Portaria de designação do fiscal de contrato e/ou gestor de contratos;

 

Documentos comprobatórios das irregularidades supostamente cometidas pela contratada, incluindo a Notificação de Atraso de Entrega de Mercadorias, de 28/05/2025;

Determinar que, após a devida instrução, seja notificada a contratada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

A notificação deverá ser dirigida ao responsável pela representação da empresa, conforme designado no respectivo contrato social, ou, na sua ausência, a seus diretores e sócios.

A notificação deverá ser enviada pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR), ou entregue à licitante ou contratada, mediante recibo. Em caso de mudança de endereço ou recusa de recebimento, a notificação deverá ser publicada no Diário Oficial, momento a partir do qual começará a contar o prazo para apresentação de defesa.

A notificação deverá conter as seguintes informações:

 

Identificação da licitante/contratada (GG Soluções Comerciais Ltda., CNPJ: 43.575.205/0001-08) e do órgão (Município de Biquinhas);

Indicação dos fatos (inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos serviços) e fundamentos legais pertinentes (Lei nº 14.133/2021 e cláusulas contratuais infringidas);

Prazo para manifestação do intimado (15 dias);

 

Indicação do número do processo administrativo e menção expressa à possibilidade de obtenção de cópia ou vista, com descrição do local e dos procedimentos necessários;

As cláusulas contratuais e/ou legais infringidas e as sanções em tese cabíveis;

 

Necessidade de o intimado atender à notificação;

 

Indicação expressa da possibilidade de produção de provas pela interessada;

 

Determinar que, decorrido o prazo sem a apresentação da defesa prévia, ou se devidamente apresentada a defesa, seja expedida manifestação fundamentada da unidade gestora quanto às alegações apresentadas e proposta conclusiva, quanto ao mérito, a ser submetida à minha consideração.

Determinar que, após a manifestação da unidade gestora, os autos sejam remetidos à Assessoria Jurídica Municipal para emissão de parecer jurídico.

 

Determinar que, por fim, após a emissão do parecer jurídico, os autos retornem conclusos para minha decisão final.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Biquinhas, 29 de julho de 2.025.

 

COELHO:565953606 

EUCLIDES PINTO

 

Assinado de forma digital por 

EUCLIDES PINTO COELHO:56595360691

91 Dados: 2025.07.29 14:31:54 -03'00'

 

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:F43B640B