ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.741, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Remoção de Animais Mortos e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município divulgará em seu sítio eletrônico e por outros meios de comunicação, o Serviço de Remoção de Animais Mortos, no âmbito do município de Leopoldina.

 

Art. 2º Fica autorizada a instituição de Campanha de Conscientização sobre a Destinação Correta de Animais Domésticos mortos, a ser promovida pelo poder público e pela sociedade civil organizada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de maio de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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