ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Secretaria de Saúde, Saneamento, Previdencia Assistente Social e Meio Ambiente
SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO, PREVIDENCIA ASSISTENTE SOCIAL E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.354, DE 14.06.2017
“Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009, passa a vigorar na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.06.2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 14 de junho de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
(DA PRESENTE LEI)
(REF. LEI MUNICIPAL N. 1.943, DE 11.11.2009)
|
TIPO DE DIÁRIA |
DESTINO |
AGENTE / SERVIDOR |
VALOR |
|
DIÁRIA COMPLETA |
CAPITAL FEDERAL |
Prefeito e Vice-Prefeito |
1.240,44 |
|
Chefe de Departamento |
528,32 |
||
|
Secretários Municipais |
528,32 |
||
|
Advogado, Contador e Assessores. |
528,32 |
||
|
Servidores Públicos |
528,32 |
||
|
DEMAIS CAPITAIS |
Prefeito e Vice-Prefeito |
620,22 |
|
|
Chefe de Departamento |
330,21 |
||
|
Secretários Municipais |
330,21 |
||
|
Advogado, Contador e Assessores |
330,21 |
||
|
Servidores Públicos |
330,21 |
||
|
DEMAIS CIDADES |
Prefeito e Vice-Prefeito |
496,17 |
|
|
Chefe de Departamento |
264,17 |
||
|
Secretários Municipais |
264,17 |
||
|
Advogado, Contador e Assessores |
264,17 |
||
|
Servidores Públicos |
264,17 |
||
|
DIÁRIA PARCIAL |
CAPITAL FEDERAL |
Prefeito e Vice-Prefeito |
496,17 |
|
Chefe de Departamento |
264,17 |
||
|
Secretários Municipais |
264,17 |
||
|
Advogado, Contador e Assessores |
264,17 |
||
|
Servidores Públicos |
264,17 |
||
|
DEMAIS CIDADES |
Prefeito e Vice-Prefeito |
124,04 |
|
|
Chefe de Departamento |
59,47 |
||
|
Secretários Municipais |
59,47 |
||
|
Advogado, Contador e Assessores |
59,47 |
||
|
Servidores Públicos |
59,47 |
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:F5578249