ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Centralina-MG. Autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRALINA (MG), Senhor Elson Martins de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de CENTRALINA, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, considerando aspectos culturais e tradicionais; INSTITUI o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, aos Decretos Federais no 5.741/2006; 7.216/2010 e 10.032/2019, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), inclusive quanto ao serviço consorciado.
Art. 2º - São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais, previstas em Decreto, para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 4º - É competente para GERIR, FISCALIZAR E INSPECIONAR O SERVIÇO de que trata esta Lei a Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º - A Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estados e a União.
§ 2º - Fica autorizada a contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, para gerir o serviço de inspeção de que trata o caput do art. 1 desta lei, inclusive, quanto à adesão ao SUASA, no âmbito do município de Centralina.
Art. 5º - O poder Executivo Municipal baixará, em até (90) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, a regulamentação sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I) a classificação dos estabelecimentos;
II) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III) as condições gerais dos estabelecimentos;
IV) a inspeção industrial e sanitária;
V) os padrões de identidade e qualidade;
VI) o registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção;
VII) a análise laboratorial;
VIII) a reinspeção industrial e sanitária;
IX) o trânsito e da certificação sanitária de produtos de origem animal;
X) as responsabilidades, as medidas cautelares, as infrações, as penalidades e o processo administrativo
XI) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
§ 2º - Utilizar-se-á o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, na ausência de regulamentação desta lei e, subsidiariamente, nos casos omissos não previstos nesta lei.
§ 3º - A inspeção e a fiscalização dos produtos objetos desta lei, em estabelecimentos de pequeno porte, deverão ter natureza prioritariamente orientadora
Art. 6º - Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta lei,em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como, em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município de Centralina.
Art. 7º - As regulamentações, a serem baixadas, poderão ser alteradas no todo ou em parte sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da agroindústria e do comércio de produtos de origem animal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centralina/MG, 23 de dezembro de 2019.
ELSON MARTINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Centralina/MG, 23 de dezembro de 2019.
Ofício nº 084/2019
Assunto: Encaminha Lei Sancionada
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos enviando anexo, a Lei Municipal nº 1.317/2019, de 23/12/2019, que “Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Centralina-MG. Autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada e dá outras providências, devidamente sancionada.
Sendo só para o momento, subscrevemos com estima e consideração.
Atenciosamente.
ELSON MARTINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
RECEBI EM ____/_____/_____
___
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
WENDERSON JACINTO DA SILVA
Centralina(MG).
Publicado por:
Wandriene Ferreira de Moura
Código Identificador:F5794A57