ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.267, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Altera o valor das transferências às organizações da sociedade civil – OSC’s, autorizadas pela Lei nº 6.171 de 06 de dezembro de 2019.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferência (FUNDEB) concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, aprovadas pela Lei Municipal nº 6.171, no valor de R$ 6.132.449,00 (seis milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais), passando para R$ 6.823.093,22 (seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, noventa e três reais e vinte e dois centavos), como segue:
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Organizações da Sociedade Civil |
Lei nº 6.171/19 |
Atualização FUNDEB |
Atualização |
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Associação de Integração da Criança |
R$ 375.326,68 |
R$ 36.986,62 |
R$ 412.313,30 |
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Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE Pouso Alegre) |
R$ 1.038.461,88 |
R$ 112.070,22 |
R$ 1.150.532,10 |
|
Associação de Promoção do Menor |
R$ 1.314.473,06 |
R$ 94.493,45 |
R$ 1.408.966,51 |
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Clube do Menor |
R$ 526.480,45 |
R$ 106.785,23 |
R$ 633.265,68 |
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Comunidade de Ação Pastoral |
R$ 869.178,26 |
R$ 99.856,45 |
R$ 969.034,71 |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
R$ 392.201,58 |
R$ 38.655,92 |
R$ 430.857,50 |
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Movimento Social de Promoção Humana |
R$ 1.616.327,09 |
R$ 201.796,33 |
R$ 1.818.123,42 |
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Total |
R$ 6.132.449,00 |
R$ 690.644,20 |
R$ 6.823.093,22 |
Parágrafo único – As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária número 02.07.12.365.0004.0005.3.33.50.43.00 – Ficha 374 – Recurso FUNDEB.
Art. 2º - Os planos de trabalho e os termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 17 de agosto de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F61E202D