ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA GESTÃO DO CADÚNICO.

LEI Nº 1162/2024

 

Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador da Gestão do CadÚnico.

 

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador da Gestão do CadÚnico, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de Divisão, prevista na Lei nº 1.110/2022, com as seguintes especificações:

I – Quantitativo de vagas: 01 (uma);

II – Vencimento: R$1.954,35

III – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

IV – Forma de provimento: cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;

V – Atribuições:

- responsável por coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único;

- planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento;

- elaborar relatórios;

- articular e implementar parcerias;

- receber e tratar denúncias de irregularidades.

- identificar as famílias que compõem o público-alvo do cadastro único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento;

- registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base nacional;

- alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais;

- promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local;

- capacitar, em parceria com os Estados e a União, os agentes envolvidos na gestão e operacionalização do Cadastro Único;

- dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único;

- designar, formalmente, pessoa responsável pela administração da base de dados do Cadastro Único;

- adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades;

- adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;

- zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;

- permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais, sem prejuízo das implicações ético legais relativas ao uso dessas informações;

- encaminhar às Instâncias de Controle Social o resultado das ações de atualização cadastral efetuadas pelo governo local, motivadas por inconsistência de informações constantes no cadastro das famílias e outras informações relevantes para o acompanhamento da gestão municipal por essas instâncias.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Araponga, 25 de abril de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:F65588FB