ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 1.033.797,01 (um milhão, trinta e três mil e setecentos e noventa e sete reais e um centavo), com as seguintes classificações:
02007001 12 361 1203 1.023 AQUISIÇÃO VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2571000 0000 Ficha base 361...... R$324.048,01
02009001 10 122 1002 1.001 INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2621000 0000 Ficha base 491 ..... R$551.859,00
02007001 12 122 1207 2.008 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEPTO EDUCAÇÃO
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2500000 1001 Ficha base 316 ..... R$157.890,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado nas fontes 2571 000 0000, 2621 000 0000 e 2500 000 1001.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 12 de março de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:F65F2631