ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERÊNCIA: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ACORDO DE COOPERAÇÃO – BASE LEGAL: ART. 31 E 32 DA LEI 13.019/2014
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Acordo de Cooperação – Base Legal: Art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014
Organização da Sociedade Civil/ Proponente: EDUCANDÁRIO SANTA CECÍLIA
CNPJ: 31.503.717/0002-60
Endereço: Alameda Professor Mário Neves, 265 – Bairro Nossa Senhora de Lourdes
Objeto Proposto: Cessão de 04 (três) servidores efetivos e 02 (dois) estagiários, a fim de colaborar no atendimento de 22(vinte e duas) crianças, na faixa etária de 1 (um) ano a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, em regime de creche, já matriculados nesta Organização da Sociedade Civil, constantes no CENSO ESCOLAR 2016 e frequentando o horário integral das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e fornecimento de gêneros alimentícios de acordo com o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE pelo FNDE ao Município.
Valor Total: R$ 110.906,50 (cento e dez mil, novecentos e seis reais e cinquenta centavos)
Período: Exercício de 2017
Tipo de Parceria: Acordo de Cooperação
Justifica pela inexigibilidade: O município através da Secretaria Municipal de Educação justifica a dispensa de chamamento público pela inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho e por se tratar de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – destinados às unidades escolares qualificadas como entidades filantrópicas e indicadas pelo próprio FNDE.
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F6686EEB