ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2023 – LEI 13.019/2014
Formalização: Termo de Fomento nº 002/2023. Processo de chamamento público dispensado nº 002/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 30, VI.
Objeto Proposto: Pagamento a recurso humano para ampliação dos atendimentos que são ofertados pela APAE de Tupaciguara.
Justificativa: O transtorno do Espectro do Autismo é uma condição grave e de constituição complexa, com consequências, amiúde, incapacitantes. Para se obter resultados efetivos no tratamento, há necessidade de significativo investimento de tempo no estudo e acompanhamento dos casos. Além disso, as intervenções multiprofissionais especializadas e intensivas demandam uma equipe de trabalho maior do que, usualmente, demandam os serviços para pessoas com outros distúrbios do desenvolvimento – via de regra, os atendimentos exigem 1 profissional para cada atendido (1x1) ou, a depender da técnica de intervenção, dois profissionais para 1 atendimento (2x1). Toda essa complexidade onera substancialmente o trabalho, consistindo em grande entrave para o desenvolvimento de uma ação com maior impacto e abrangência na população, pois, hoje, o custo financeiro é o “grande vilão” que tem impossibilitado que mais pessoas sejam beneficiadas pelo trabalho desenvolvido na APAE.
Valor Total Do Repasse: R$139.078,32 (cento e trinta e nove mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos)
Data de início da vigência: 13 de julho de 2023.
Data do termino da vigência: 31 de dezembro de 2023.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara
Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:F691771E