ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 012/2026
“Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, determina em seu art. 1º que “são feriados nacionais os dias 1° de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro”;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, declara em seu art. 1º como “feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que determina em seu art. 2º que “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluído a Sexta-Feira da Paixão”;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.759, de 21 de Dezembro de 2023 que declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra ;
CONSIDERANDO a Lei municipal 1.305, de 08 de junho de 2017, que “Dispõe sobre feriados municipais, e dá outras providências”.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, que divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, na forma do Anexo Único, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Parágrafo único. O calendário de que trata o caput poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos.
Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2026.
Quartel Geral, 21 de Janeiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
DIA/MÊS |
DIA DA SEMANA |
EVENTO |
TIPO |
NATUREZA |
|
16 de Fevereiro |
Segunda-feira |
Carnaval |
P. Facultativo |
Nacional |
|
17 de Fevereiro |
Terça-feira |
Carnaval |
P. Facultativo |
Nacional |
|
18 de Fevereiro |
Quarta- Feira |
Quarta Feira de Cinzas |
P. Facultativo |
Municipal |
|
02 de Abril |
Quinta- feira |
Quinta Feira Santa |
P. Facultativo |
Municipal |
|
03 de Abril |
Sexta-feira |
Paixão de Cristo |
Feriado |
Nacional |
|
20 de Abril |
Segunda-feira |
----------------------- |
P. Facultativo |
Municipal |
|
21 de Abril |
Terça-Feira |
Tiradentes |
Feriado |
Nacional |
|
01 de Maio |
Sexta-feira |
Dia Mundial do Trabalho |
Feriado |
Nacional |
|
04 de Junho |
Quinta-feira |
Corpus Christi |
Feriado |
Municipal |
|
05 de Junho |
Sexta-feira |
---------------------- |
P. Facultativo |
Municipal |
|
20 de Julho |
Segunda-feira |
Dia de Nossa Senhora do Rosário, São Benedito e Santa Efigênia. |
Feriado |
Municipal |
|
07 de Setembro |
Segunda-feira |
Independência do Brasil |
Feriado |
Nacional |
|
12 de Outubro |
Segunda-feira |
Nossa Senhora Aparecida |
Feriado |
Nacional |
|
30 de Outubro |
Sexta-feira |
Dia do Servidor Público. |
Feriado |
Municipal |
|
02 de Novembro |
Segunda-feira |
Finados |
Feriado |
Nacional |
|
15 de Novembro |
Domingo |
Proclamação da República |
Feriado |
Nacional |
|
20 de Novembro |
Sexta-feira |
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra |
Feriado |
Nacional |
|
08 de Dezembro |
Terça-Feira |
Imaculada Conceição |
Feriado |
Municipal |
|
12 de Dezembro |
Sábado |
Aniversário da cidade |
Feriado |
Municipal |
|
24 de Dezembro |
Quinta-Feira |
Véspera de Natal |
P. Facultativo |
Municipal |
|
25 de Dezembro |
Sexta-Feira |
Natal |
Feriado |
Nacional |
|
01 de Janeiro |
Sexta-feira |
Confraternização Universal |
Feriado |
Nacional |
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:F7197C53