ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.350 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1501 |
004 |
45.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339046 Auxílio- Alimentação |
1501 |
019 |
60.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil |
1501 |
036 |
50.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil |
1501 |
053 |
45.000,00 |
Art.2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 05 de dezembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:F71CC4D0