ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 279/2024
DECRETO Nº 279, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Revoga Decreto nº 277, de 5 de março de 2024.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 277, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da Administração Pública Municipal, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de março de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:F72323C9