ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.450/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios impressos em braile e em fonte ampliada por hotéis, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, padarias e estabelecimentos similares.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Esta lei torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e em fonte ampliada por hotéis, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, padarias e estabelecimentos similares no intuito de possibilitar a leitura dos mesmos por pessoas portadoras de deficiência visual.

 

Parágrafo único - Caso o estabelecimento opte por disponibilizar em cima das mesas o cardápio digital por meio de um QR CODE, que possibilita ao cliente com deficiência visual “ouvir” o conteúdo, deverá ainda ter alguns exemplares de cardápios impressos para quem estiver desacompanhado ou não fizer uso da tecnologia digital.

 

Art. 2°. O proprietário do estabelecimento deverá providenciar e afixar um cartaz com os dizeres: “Este estabelecimento possui cardápios em braile e com letras ampliadas” para dar publicidade ao fato e possibilitar que o acompanhante ou pessoas que estejam no local possam informar o deficiente visual a esse respeito.

 

Art. 3°. Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso ao portador de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos pratos, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.

 

Art. 4°. Os cardápios em braile e em fonte ampliada deverão conter os mesmos produtos comercializados nos seus cardápios convencionais e atualizados com os mesmos produtos e serviços oferecidos por estes últimos.

 

Art. 5°. Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta lei para garantir o seu pleno cumprimento, e, inclusive, se entender por bem, impor multa pelo descumprimento da mesma.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor 180 dias a partir de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de dezembro de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:F74786A2