ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.697 DE 11 DE MAIO DE 2023.

Que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Ouro Branco-MG o mês Abril Laranja destinado a prevenção e enfrentamento da crueldade contra os animais.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no município de Ouro Branco-MG, a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais.

 

Art. 2º 0 “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ouro Branco-MG a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.

 

Art. 3º No mês de “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:

 

•

Alertar e promover debates sobre o tema;

 

•

Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados;

 

•

Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

Ouro Branco, 11 de Maio de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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