ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.401, DE 08 DE JUNHO DE 2022

 

Determina a suspensão da prestação de serviços em jornada diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal

 

O Prefeito do Município de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 129, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do município;

 

CONSIDERANDO o apurado em análise financeira do município;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica determinada a suspensão, a partir de 10 de junho de 2022 até 31.12.2022 da prestação de serviços em jornada de trabalho diária superior àquela prevista em lei e o consequente pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais até

 

Artigo 2º. Em casos excepcionalíssimos, onde fique demonstrado o interesse público da medida e a inviabilidade de adoção de medida alternativa para suprir a demanda de determinado serviço público, poderá ser autorizada a prestação de serviços extraordinários e o pagamento de horas extras para determinado servidor, autorização que deverá ser expressamente justificada pelo Diretor ao qual o servidor esteja vinculado.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 08 de junho de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:F78503C4