ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 414/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de CÔNEGO MARINHO para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."
O povo do Município de CÔNEGO MARINHO, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de CÔNEGO MARINHO estima a receita em R$ 22.115.000,00 (Vinte dois milhões e cento e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
508.693,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
120.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
100.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
1.500,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
23.060.046,16 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
12.820,50 |
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SUB TOTAL |
23.803.059,66 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
2.220.600,00 |
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SUB TOTAL |
-2.220.600,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
26.565,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
5.575,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
500.400,34 |
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SUB TOTAL |
532.540,34 |
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TOTAL GERAL |
22.115.000,00 |
Art. 4º - As despesas do Município de CÔNEGO MARINHO serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
825.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
4.102.715,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
59.700,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.399.016,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
370.000,00 |
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SAÚDE |
5.705.833,00 |
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EDUCAÇÃO |
6.472.829,75 |
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CULTURA |
614.525,00 |
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URBANISMO |
1.001.320,00 |
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SANEAMENTO |
559.855,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
8.085,00 |
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AGRICULTURA |
124.766,25 |
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TRANSPORTE |
318.355,00 |
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DESPORTO E LAZER |
155.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
386.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
12.000,00 |
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TOTAL |
22.115.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CAMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO |
965.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
504.800,00 |
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SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
2.169.215,00 |
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SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO |
6.472.829,75 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.705.833,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
3.266.160,00 |
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SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE |
769.525,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
390.266,25 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.419.016,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
325.855,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E TURISMO |
114.500,00 |
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TOTAL |
22.115.000,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.244.532,72 |
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JUROS E ENCARGS DA DIVIDA |
2.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.235.771,53 |
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SUB TOTAL |
19.482.304,25 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
2.437.195,75 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
183.500,00 |
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SUB TOTAL |
2.620.695,75 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
12.000,00 |
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SUB TOTAL |
12.000,00 |
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TOTAL |
22.115.000,00 |
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício 2020.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.
Art. 10º. Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2020 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e suas alterações posteriores, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.
Art. 11. Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º e 9º são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º.
Art. 12. São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÔNEGO MARINHO (MG), aos 09 de dezembro de 2019.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:F7ECBE0E