ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 912, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a criar ou alterar fonte de recursos nas dotações da despesa do orçamento, bem como proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão até o limite de 30%(trinta por cento) do orçamento nas dotações orçamentárias do exercício de 2021, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas já existentes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Cristiano Otoni, 24 de fevereiro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:F7F3A802