ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 20/2024
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
a necessidade da conservação dos imunobiológicos;
a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa para a prestação de serviços de manutenção em refrigeradores da Sala de Imunização;
inviabilidade de competição;
a exclusividade da empresa na fabricação e manutenção dos produtos;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa o Indrel Indústria de Refrigeração Londrinense Ltda., para a devida prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração e monitoramento de refrigerador.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 29 de julho de 2024.
Eduardo José Alves de Oliveira
PrefeitO
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa o Indrel Indústria de Refrigeração Londrinense Ltda., para a devida prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração e monitoramento de refrigerador da Sala de Imunização, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 092/2024, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 20/2024.
Prefeitura de Botelhos, 29 de julho de 2024.
PRISCILLA KÁSSIA SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:F7FCF3CE