ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE HELIODORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE DE RECURSO
Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026
Processo Licitatório nº 148/2025
Pregão Presencial nº 034/2025
Contrato nº 313/2025
Recorrente: ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 42.562.174/0001-98
Processo Licitatório nº 032/2026
Pregão Presencial nº 002/2026
Contrato nº 188/2026
I — RELATÓRIO
Vistos etc.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.562.174/0001-98, em face da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026, que lhe aplicou as penalidades de multa no valor de R$ 69.860,00, correspondente a 7% sobre o valor do Contrato nº 313/2025, e de impedimento de licitar e contratar com o Município de Heliodora/MG pelo prazo de 2 anos.
A decisão recorrida foi proferida em razão das irregularidades apuradas na execução do Contrato nº 313/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 148/2025, Pregão Presencial nº 034/2025, cujo objeto consistiu na execução de obra de pavimentação em piso intertravado na Estrada José Vitoriano dos Santos — Estrada do Cruzeiro, Município de Heliodora/MG.
A empresa também se manifestou quanto à intenção do Município de rescindir o Contrato nº 188/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 032/2026, Pregão Presencial nº 002/2026, informando que não se opõe à extinção do ajuste, preferencialmente por rescisão amigável/consensual.
A Assessoria Jurídica Municipal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial apenas quanto ao encaminhamento da extinção amigável do Contrato nº 188/2026, mantendo-se as penalidades aplicadas no Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2026.
É o relatório. Decido.
Heliodora-MG, 16/07/2026
EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Antunes Coutinho Dos Reis
Código Identificador:F84835ED