ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.612, DE 13 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 234.266,02 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), com a finalidade de criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista Termo de Adesão SEDESE/REDE CUIDAR Nº 123/2021 com a finalidade de aprimorar a oferta de serviço prestado pelo Centro Municipal de Acolhimento Provisório para Adultos – CEMAPA e Termo de Adesão SEDESE/REDE CUIDAR Nº 138/2021 com a finalidade de aprimorar a oferta do serviço prestado pelo Centro de Referencia Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, ambos gerenciados pela Secretaria Municipal de Politicas Sociais.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria de Politicas Sociais |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0025 |
Aprimoramento Administrativo nas Políticas Sociais |
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Ação /Atividade |
2225 |
Programa Rede Cuidar – Centro POP |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
6.027,55 |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
51.104,46 |
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Elemento de Despesa |
339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
60.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1691003 |
Programa Rede Cuidar – Centro POP |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria de Politicas Sociais |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0025 |
Aprimoramento Administrativo nas Políticas Sociais |
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Ação /Atividade |
2226 |
Programa Rede Cuidar – CEMAPA |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
3.032,68 |
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Elemento de Despesa |
339034.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
114.101,33 |
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Fonte de Recurso |
1691004 |
Programa Rede Cuidar – CEMAPA |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação nas receitas nº. 4132101010000000000 (Remuneração de Depósitos Bancários) Valor R$ 4.283,31 e receita nº 417299910000000000 (Outras Transferências dos Estados e DF – Principal) valor R$ 229.982,71.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 2225 – Programa Rede Cuidar – Centro POP Cód: 2226 – Programa Rede Cuidar – CEMAPA |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 27/04/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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234.266,02 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:F86AD2C6