ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.223, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

03.01.09.272.0002.2023 – GESTÃO DO RPPS

3.3.90.98.00 – Compensação ao RGPS.................... R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será anulado em igual valor a dotação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

03.01.99.997.0009.9799 – RESERVA DO RPPS

99.99.99.00 – Reserva de contingência do RPPS ......... R$ 100.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas  


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
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