ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
REVOGA A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 29, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 26 DE MAIO DE 2000.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “e” do artigo 29, I, da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:F88D3A0D