ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 215/2025
PORTARIA Nº 215, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR(A) DE ÁREA “SETOR DE REGULAÇÃO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.945, de 21 de agosto de 2025, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007, 1.807/2022 e 1.850/2023, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 360/2025, do Secretário Municipal de Saúde, que solicita a nomeação da Sra. Luísa Martins Rosa para a função de Supervisora de Área “Setor de Regulação”.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) LUÍSA MARTINS ROSA, inscrito(a) no CPF nº ***.673.096-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERVISOR(A) DE ÁREA’’, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar no “Setor de Regulação”, símbolo “J”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 07/10/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Executar as atividades administrativas relacionadas ao agendamento de consultas especializadas e exames;
II - Realizar o controle de demandas encaminhadas pelas unidades de saúde;
III - Efetuar a atualização de planilhas e sistemas de regulação;
IV - Prestar apoio na organização de documentos e relatórios;
V - Acompanhar o andamento das solicitações junto à rede de referência;
VI - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 07 de outubro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:F89BC07A