ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1054/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI N.º 1054/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências".

 

O Povo do município de Berilo, através de seus representantes legais aprovou,e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2021, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 32.056.000,00 (trinta e dois milhões e cinquenta e seis mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dostributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

940.000,00

Receita de Contribuições

263.000,00

Receita Patrimonial

176.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

519.000,00

Transferências Correntes

30.475.000,00

Outras Receitas Correntes

608.000,00

Sub Total

32.981.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

404.000,00

Alienações de Bens

192.000,00

Transferência de Capital

2.165.000,00

Sub Total

2.761.000,00

Receita Retificadora

-3.686.000,00

Total Geral

32.056.000,00

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Berilo, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.151.957,64

02 - Judiciária

418.200,00

03 - Essencial à Justiça

2.000,00

04 - Administração

2.601.000,00

05 - Defesa Nacional

0,00

06 - Segurança Pública

91.000,00

07 - Relações Exteriores

0,00

08 - Assistência Social

986.000,00

09 - Previdência Social

0,00

10 - Saúde

9.874.800,00

11 - Trabalho

0,00

12 - Educação

7.658.000,00

13 - Cultura

554.000,00

14 - Direito da Cidadania

0,00

15 - Urbanismo

2.728.042,36

16 - Habitação

53.000,00

17 - Saneamento

585.000,00

18 - Gestão Ambiental

23.000,00

19 - Ciência e Tecnologia

0,00

20 - Agricultura

961.000,00

21 - Organização Agrária

0,00

22 - Indústria

0,00

23 - Comércio e Serviços

38.000,00

24 - Comunicações

103.000,00

25 - Energia

466.000,00

26 - Transportes

1.433.000,00

27 - Desporto e Lazer

226.000,00

28 - Encargos Especiais

1.653.000,00

99 - Reserva de Contingência

450.000,00

Total

32.056.000,00

 

B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 –Camara Municipal

 

01.01 – Corpo Legislativo

560.000,00

01.02 - Secretaria

560.957,64

01.03 - Serviços Gerais da Câmara

31.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

 

02.01 - Gabinete do Prefeito

945.000,00

03 - Sec. Mun. de Administ. e Planej.

 

03.01 - Sec. Mun. de Administ. e Planej.

2.601.000,00

04 - Sec. Mun. de Saúde

 

04.01 - Fundo Mun. de Saúde

8.399.423,75

05 - Sec. Mun. de Educação

 

05.01 - Sec. Mun. de Educação

7.658.000,00

06 - Sec. Mun. de Desenv. Rural e Urbano

 

06.01 - Administração Regional da Sede

5.243.042,36

06.02 - Administração Regional de Palmital

38.000,00

06.03 - Administr. Regional de Lelivéldia

50.000,00

06.04 - Administração Regional de Lagoinha

36.000,00

06.05 - Adm. Regional da Vila Santo Isidoro

14.000,00

07 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

 

07.01 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável

1.046.000,00

08 - Sec. Mun. de Fazenda

 

08.01 - Sec. Mun. de Fazenda

1.293.000,00

09 - Sec. Mun. de Desenv. Social e Cult.

 

09.01 - Sec.mun.de Desenv.social e Cult.

629.000,00

09.02 - Fundo Mun.do Patrimonio Cultural

554.000,00

09.03 - Fundo Mun. de Assistência Social

859.000,00

09.04 - Fundo Mun.direitos Crianças/adolesc

13.000,00

09.05 - Fundo Social de Solidariedade

7.000,00

09.06 - Fundo Municipal de Turismo

38.000,00

10 - Fundação Mun. de Saúde

 

10.01 - Fundação Mun. de Saúde

1.480.576,25

Total

32.056.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

 

1.1 - Pessoal e Encargos Sociais

15.714.623,75

1.2 - Juros e Encargos da Dívida

119.000,00

1.3 - Outras Despesas Correntes

11.182.957,64

Total

27.016.581,39

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 - Investimentos

4.032.418,61

2.2 – Inversões Financeiras

80.000,00

2.3 - Amortização da Dívida

477.000,00

Total

4.589.418,61

9.9 - Reserva de Contingência

450.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

32.056.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintesrecursos:

 

- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal4320/64.

- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2021.

 

Berilo, 10 de Novembro de 2020

 

LAZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
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